Lei 15.327/2026
Consignado SIAPE: Margem de 45% e prazo de 120 meses entram em vigor com biometria obrigatória
- By Cristiano Alvarenga
- . 14/11/2026
Novas regras estabelecidas pelo Decreto 12.957/2026 e Lei 15.327/2026 ampliam prazos de pagamento e reforçam segurança contra fraudes no SouGov.br.